A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, sancionada em agosto de 2018, é a lei que regula todo tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, dentro e fora do Brasil.
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Ela entrou em vigor em agosto de 2020, e foi baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que criou regras claras sobre o processo de coleta, compartilhamento e armazenamento de dados.
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Os objetivos principais da lei visam proteger direitos fundamentais como: ▪️ Liberdade; ▪️ Privacidade; ▪️ Livre desenvolvimento; ▪️ e Personalidade. Seus fundamentos incluem defesa do consumidor, direitos humanos, dignidade, exercício da cidadania.
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A lei garante que Governo e empresas terão que garantir maior segurança dos aos dados pessoais com responsabilidade, segurança e transparência, pois ela exige permissão para utilizar os dados pessoais.
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Você pode conferir a lei na íntegra através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
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Fonte: Serpro